Termos e Condições
Utilização
a. Ao utilizar o site
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Política de Privacidade e
Termos de Utilização constantes neste documento.
b. Alguns dos Serviços e funcionalidades do presente website exigem um registo pessoal obrigatório, conforme reportado na
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c. O utilizador é responsável por manter as suas informações pessoais sempre completas, verdadeiras e atualizadas. A Farmácia Fátima Marques não se responsabiliza, nem pode ser responsabilizada, pelas informações transmitidas pelos utilizadores.
d. A utilização do site da Farmácia Fátima Marques implica que o utilizador assume ter idade legal para utilização de todos os serviços, nomeadamente elegibilidade para realização de compras e respetivos pagamentos, assim como assume ser responsável e legalmente imputável por todos os seus atos realizados no e por intermédio do website.
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Propriedade
a. Todos os conteúdos (imagens, textos, vídeos, etc.) e linguagem codificada (HTML, javascript, PHP, Flash, etc.) presentes no website Farmácia Fátima Marques são propriedade da Farmácia Fátima Marques ou de empresas/particulares devidamente identificados, em que a utilização da sua propriedade foi directa ou indirectamente autorizada à Farmácia Fátima Marques ou é consentida pelos seus Termos de Utilização.
b. É interdita a cópia, distribuição ou utilização de qualquer dos elementos constantes no presente website, salvo quando solicitado e autorizado pela Farmácia Fátima Marques.
c. Os logótipos, imagens, designações comerciais e especificações de produtos presentes no catálogo online são propriedade dos respetivos fabricantes/representantes, tendo sido autorizada a sua utilização unicamente para exposição e venda através da internet.
Compra e Venda
a. Todas as condições de compra, entrega, pagamento e devolução de encomendas pelo utilizador através do website da Farmácia Fátima Marques estão implícitas nos documentos Como comprar, Como Enviar, Como Pagar, Confirmação e Cancelamentos e Devoluções.
b. A Farmácia Fátima Marques compromete-se a fazer um esforço contínuo para manter todas as informações constantes no website o mais corretas e atualizadas possível, nomeadamente preços, caraterísticas, formas de pagamento, formas de entrega, designações, apresentações ou outras. Não obstante, poderão ocorrer momentaneamente erros inesperados como alterações temporárias de condições de serviços, gralhas ou outros lapsos, flutuação repentina dos preços no fornecedor, falhas informáticas ou a intervenção de fatores alheios à Farmácia Fátima Marques.
c. Como tal, sempre que as falhas supracitadas ou outras interfiram no processo de encomenda por parte do utilizador ou sobre encomendas pendentes do utilizador, nomeadamente na alteração do preço final, condições de entrega ou condições de pagamento, a Farmácia Fátima Marques entrará direta e o mais rapidamente possível em contato com o utilizador, através de correio electrónico ou contacto telefónico, para o informar e justificar essas mesmas alterações e averiguar da aceitação ou não das novas condições.
d. A Farmácia Fátima Marques solicita ao utilizador a notificação de eventuais falhas encontradas, assim como sugestões ou críticas através do endereço electrónico geral@farmaciafatimamarques.pt ou das outras formas de contacto presentes no website, às quais tentará responder da forma mais adequada e o mais rapidamente possível.
Direitos do Consumidor
a. Livre Resolução
O direito de resolução pode ser exercido através do email geral@farmaciafatimamarques.pt com o preenchimento do formulário de livre resolução.
Clique aqui para fazer o download do formulário.
b. Garantias
O consumidor em caso de não conformidade do bem tem o direito de, exigir a reposição da conformidade, pelos seguintes meios:
- Reparação;
- Substituição;
- Redução adequada do preço;
- Resolução do contrato.
O exercício dos direitos pelo consumidor deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, isto é, que o meio exigido para repor a conformidade da coisa deve ser proporcional à não conformidade.
Links e Publicidade
a. São disponibilizadas no website hiperligações para sites externos, os quais não são propriedade da Farmácia Fátima Marques. Estas hiperligações são disponibilizadas como meio complementar de informação ou ferramenta útil ao utilizador e o conteúdo dos referidos sites não é da responsabilidade da Farmácia Fátima Marques.
b. O conteúdo de eventuais espaços de publicidade reservados a terceiros, devidamente identificados com o dístico ‘Publicidade’, ou de aplicações de terceiros com publicidade implícita não é da responsabilidade da Farmácia Fátima Marques.
Utilizadores internacionais
a. Alguns serviços, funcionalidades ou condições latentes no site da Farmácia Fátima Marques poderão não estar disponíveis em alguns países, quer por limitações técnicas, quer por imposições legais ou outras às quais a Farmácia Fátima Marques é alheia.
b. Não obstante, a Farmácia Fátima Marques tentará sempre colmatar eventuais falhas e tentará corresponder às solicitações de clientes residentes no estrangeiro, sempre que possível.
Término do Acordo
a. A não aceitação dos presentes Termos de Utilização implica a cessação de utilização do website da Farmácia Fátima Marques, sendo que os utilizadores registados poderão anular a sua participação e consequente aceitação dos Termos através da eliminação da sua Conta Pessoal, conforme delineado em Política de Privacidade.
Geral
a. Quaisquer condições não referidas deverão ser analisadas à luz da legislação Portuguesa em vigor.
b. Qualquer disputa judicial decorrente do acesso e utilização do website deverá ser resolvida pelo tribunal da comarca de Vila Verde.
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em
http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail:
cniacc@unl.pt
Web:
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail:
apoio@consumidoronline.pt
Web:
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de
Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690 /289 / Fax: 239 821 690
E-mail:
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web:
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030 / Fax: 218 807 038
E-mail:
juridico@centroarbitragemlisboa.pt /
director@centroarbitragemlisboa.pt
Web:
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail:
cicap@mail.telepac.pt
web:
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave /
Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
E-mail:
triave@gmail.com
Web:
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga
Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
E-mail:
geral@ciab.pt
Web:
www.ciab.pt
Viana do Castelo
Av. Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
E-mail:
ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web:
www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal;
E-mail:
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web:
www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em
www.consumidor.pt
